Termos de Utilização

1. Objeto

O Sesta concede ao cliente uma licença não exclusiva e intransmissível de acesso e utilização da aplicação para gerir ausências, férias, presença, formação e os correspondentes registos laborais dos seus colaboradores.

2. Conta e responsabilidade

• O serviço destina-se a empresas. Quem cria a conta declara ter poderes para vincular a empresa e é o seu administrador/proprietário.
• O cliente é responsável pela exatidão dos dados que insere e pelo uso que faz da aplicação, incluindo a gestão dos perfis de acesso dos seus colaboradores.
• Em matéria de dados pessoais, o cliente é o responsável pelo tratamento e o Sesta atua como subcontratante: ver a Política de Privacidade.

3. Subscrição e pagamento

• O preço é por colaborador: 1,00 € por colaborador/mês, calculado sobre o número real de colaboradores. Valores sem IVA; acresce IVA à taxa legal em vigor (23%).
• A subscrição é mensal, cobrada através do Mollie (débito direto SEPA ou cartão), mediante mandato autorizado no primeiro pagamento.
• Criar a conta, configurar e usar a aplicação a solo é gratuito; é necessária uma subscrição ativa para convidar outras pessoas.
• O valor é ajustado automaticamente ao número de colaboradores; alterações refletem-se na cobrança seguinte (sem proporcionalidade intra-mês).

4. Cancelamento

O cliente pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento cessa cobranças futuras; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago. Não há reembolso de períodos já cobrados, salvo imposição legal.

5. Dados do cliente

Os dados inseridos pertencem ao cliente. O cliente pode exportá-los (ex.: mapas e CSV) enquanto a conta estiver ativa. Após a cessação, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais aplicáveis.

6. Disponibilidade e ausência de garantias

O serviço é prestado "tal como está", numa base de melhores esforços. Nesta fase não é oferecido um nível de serviço (SLA) garantido. Esforçamo-nos por assegurar disponibilidade e integridade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

7. Conformidade laboral

A aplicação apoia o cumprimento do Código do Trabalho (tipos de licença, acumulações, mapas e subsídios), mas não substitui aconselhamento jurídico ou contabilístico. A responsabilidade pelas decisões laborais e pelo cumprimento legal é do cliente.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade do Sesta perante o cliente limita-se aos montantes pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à responsabilidade, e exclui danos indiretos.

9. Utilização aceitável

O cliente compromete-se a não usar o serviço para fins ilícitos, a não tentar comprometer a sua segurança e a não aceder a dados de outras organizações.

10. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados; a versão em vigor consta no topo. Alterações materiais voltam a ser apresentadas para aceitação no acesso à aplicação.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.